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Tribunal de Justiça concede liminar contra Lei de Escola Cívico Militar em Lins
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, na última semana uma liminar em resposta à ação proposta pela APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) contra a Lei Municipal nº 7.097, de 8 de novembro de 2021, do município de Lins.
A legislação em questão "Inclui o Programa Municipal de Escola Cívico Militar no Sistema Municipal de Ensino", autorizando o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar (ECIM) nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Educação, tanto nas já existentes quanto nas que vierem a ser criadas, selecionadas conforme critérios estabelecidos na lei e demais normativas complementares.
A liminar, que suspende os efeitos da lei municipal, foi concedida pelo Desembargador Melo Bueno, relator do processo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A APEOESP argumenta que a lei é inconstitucional, sendo esta a base para a ação judicial.
A lei aprovada pela Câmara Municipal de Lins estabelece a implementação de um modelo de escola cívico militar, que tem como objetivo trazer para a rede pública municipal um formato de gestão e ensino inspirado em práticas militares.
No entanto, a concessão da liminar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo paralisa temporariamente essa iniciativa, até que haja uma decisão final sobre a constitucionalidade da legislação.
O caso agora aguarda o julgamento do mérito para determinar se a Lei Municipal nº 7.097 será definitivamente mantida ou revogada.
FONTE: PORTAL DA CIDADE